DEL5452 - TÍTULO III - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I - Art. 406 - I

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO III Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
  - CAPÍTULO IV Da Proteção do Trabalho do Menor
    - SEÇÃO I Disposições Gerais
      - Art. 406. O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras "a" e "b" do § 3º do art. 405: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
        I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)