DEL5452 - TÍTULO II - CAPÍTULO V - SEÇÃO XVI - Art. 202

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO II Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
  - CAPÍTULO V Da Segurança e da Medicina do Trabalho (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
    - SEÇÃO XVI Das Penalidades
      - Art. 202. a 223 (Revogados pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)