Pesquisa Avançada
CLT (DEL5452)
Consolidação das Leis do Trabalho
TÍTULO II
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
CAPÍTULO III
Do Salário Mínimo
SEÇÃO VI
Disposições Gerais
Art. 122.
e 123 (Revogados pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)