DEL5452 - TÍTULO II - CAPÍTULO I - SEÇÃO VIII - Art. 55

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO II Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
  - CAPÍTULO I Da Identificação Profissional
    - SEÇÃO VIII Das Penalidades
      - Art. 55. Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o art. 13 e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)