- CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO II Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- CAPÍTULO I Da Identificação Profissional
- SEÇÃO III Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social
- Art. 27. e 28 (Revogados pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)