DEL5452 - TÍTULO I - Art. 7º - d - Parágrafo único

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO I Introdução
  - Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
    - d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
      - Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)