Del3689 - LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA - TÍTULO ÚNICO - CAPÍTULO III - Art. 787

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA
  - TÍTULO ÚNICO
    - CAPÍTULO III Da Homologação das Sentenças Estrangeiras
      - Art. 787. As sentenças estrangeiras deverão ser previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal para que produzam os efeitos do art. 7o do Código Penal.