Pesquisa Avançada
CPP (Del3689)
Código de Processo Penal
LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 782.
O trânsito, por via diplomática, dos documentos apresentados constituirá prova bastante de sua autenticidade.