Del3689 - LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA - TÍTULO ÚNICO - CAPÍTULO I - Art. 781

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA
  - TÍTULO ÚNICO
    - CAPÍTULO I Disposições Gerais
      - Art. 781. As sentenças estrangeiras não serão homologadas, nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.