Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO V - Art. 776

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO V Da Execução das Medidas de Segurança
    - Art. 776. Nos exames sucessivos a que se referem o § 1o, II, e § 2o do art. 81 do Código Penal, observar-se-á, no que Ihes for aplicável, o disposto no artigo anterior.