Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO V - Art. 772

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO V Da Execução das Medidas de Segurança
    - Art. 772. A proibição de freqüentar determinados lugares será comunicada pelo juiz à autoridade policial, que Ihe dará conhecimento de qualquer transgressão.