Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO V - Art. 771 - § 1º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO V Da Execução das Medidas de Segurança
    - Art. 771. Para execução do exílio local, o juiz comunicará sua decisão à autoridade policial do lugar ou dos lugares onde o exilado está proibido de permanecer ou de residir.
      - § 1º O infrator da medida será conduzido à presença do juiz que poderá mantê-lo detido até proferir decisão.