Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO V - Art. 769

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO V Da Execução das Medidas de Segurança
    - Art. 769. A vigilância será exercida discretamente, de modo que não prejudique o indivíduo a ela sujeito.