Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO V - Art. 764 - § 2º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO V Da Execução das Medidas de Segurança
    - Art. 764. O trabalho nos estabelecimentos referidos no art. 88, § 1o, III, do Código Penal, será educativo e remunerado, de modo que assegure ao internado meios de subsistência, quando cessar a internação.
      - § 2º Nos outros estabelecimentos, o trabalho dependerá das condições pessoais do internado.