Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO V - Art. 758

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO V Da Execução das Medidas de Segurança
    - Art. 758. A execução da medida de segurança incumbirá ao juiz da execução da sentença.