Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO IV - CAPÍTULO II - Art. 750

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO IV Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação
    - CAPÍTULO II Da Reabilitação
      - Art. 750. A revogação de reabilitação (Código Penal, art. 120) será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.