Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO IV - CAPÍTULO II - Art. 747

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO IV Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação
    - CAPÍTULO II Da Reabilitação
      - Art. 747. A reabilitação, depois de sentença irrecorrível, será comunicada ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere.