Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO IV - CAPÍTULO II - Art. 746

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO IV Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação
    - CAPÍTULO II Da Reabilitação
      - Art. 746. Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.