Pesquisa Avançada
CPP (Del3689)
Código de Processo Penal
LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
TÍTULO IV
Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação
CAPÍTULO I
Da Graça, do Indulto e da Anistia
Art. 740.
Os autos da petição de graça serão arquivados no Ministério da Justiça.