Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 723 - § 2º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO III Dos Incidentes da Execução
    - CAPÍTULO II Do Livramento Condicional
      - Art. 723. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte:
        § 2º Desse termo, se remeterá cópia ao juiz do processo.