Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 723 - I

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO III Dos Incidentes da Execução
    - CAPÍTULO II Do Livramento Condicional
      - Art. 723. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte:
        I - a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais presos, salvo motivo relevante, pelo presidente do Conselho Penitenciário, ou pelo seu representante junto ao estabelecimento penal, ou, na falta, pela autoridade judiciária local;