Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 717

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO III Dos Incidentes da Execução
    - CAPÍTULO II Do Livramento Condicional
      - Art. 717. Na ausência da condição prevista no art. 710, I, o requerimento será liminarmente indeferido. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)