Pesquisa Avançada
  • CPP (Del3689) Código de Processo Penal
    • LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
      • TÍTULO III Dos Incidentes da Execução
        • CAPÍTULO I Da Suspensão Condicional da Pena
          • Art. 700. A suspensão não compreende a multa, as penas acessórias, os efeitos da condenação nem as custas.

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