Pesquisa Avançada
CPP (Del3689)
Código de Processo Penal
LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
TÍTULO III
Dos Incidentes da Execução
CAPÍTULO I
Da Suspensão Condicional da Pena
Art. 699.
No caso de condenação pelo Tribunal do Júri, a suspensão condicional da pena competirá ao seu presidente.