Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO II - CAPÍTULO II - Art. 688 - II - c

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO II Da Execução das Penas em Espécie
    - CAPÍTULO II Das Penas Pecuniárias
      - Art. 688. Findo o decêndio ou a prorrogação sem que o condenado efetue o pagamento, ou ocorrendo a hipótese prevista no § 2o do artigo anterior, observar-se-á o seguinte:
        II - sendo o condenado insolvente, far-se-á a cobrança:
        c) mediante esse desconto, se a multa for a única pena imposta ou no caso de suspensão condicional da pena.