Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO II - CAPÍTULO II - Art. 688 - I

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO II Da Execução das Penas em Espécie
    - CAPÍTULO II Das Penas Pecuniárias
      - Art. 688. Findo o decêndio ou a prorrogação sem que o condenado efetue o pagamento, ou ocorrendo a hipótese prevista no § 2o do artigo anterior, observar-se-á o seguinte:
        I - possuindo o condenado bens sobre os quais possa recair a execução, será extraída certidão da sentença condenatória, a fim de que o Ministério Público proceda à cobrança judicial;