Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO II - CAPÍTULO II - Art. 687 - § 1º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO II Da Execução das Penas em Espécie
    - CAPÍTULO II Das Penas Pecuniárias
      - Art. 687. O juiz poderá, desde que o condenado o requeira:
        § 1º O requerimento, tanto no caso do no I, como no do no II, será feito dentro do decêndio concedido para o pagamento da multa.