Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO I - Art. 669 - I

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO I Disposições Gerais
    - Art. 669. Só depois de passar em julgado, será exeqüível a sentença, salvo:
      - I - quando condenatória, para o efeito de sujeitar o réu a prisão, ainda no caso de crime afiançável, enquanto não for prestada a fiança;