Del3689 - LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL - TÍTULO II - CAPÍTULO X - Art. 666

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
  - TÍTULO II Dos Recursos em Geral
    - CAPÍTULO X Do Habeas Corpus e Seu Processo
      - Art. 666. Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.