Del3689 - LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL - TÍTULO II - CAPÍTULO X - Art. 650 - I

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
  - TÍTULO II Dos Recursos em Geral
    - CAPÍTULO X Do Habeas Corpus e Seu Processo
      - Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:
        I - ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituição;