Del3689 - LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL - TÍTULO II - CAPÍTULO VII - Art. 624 - § 3º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
  - TÍTULO II Dos Recursos em Geral
    - CAPÍTULO VII Da Revisão
      - Art. 624. As revisões criminais serão processadas e julgadas: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
        § 3º Nos tribunais onde houver quatro ou mais câmaras ou turmas criminais, poderão ser constituídos dois ou mais grupos de câmaras ou turmas para o julgamento de revisão, obedecido o que for estabelecido no respectivo regimento interno. (Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)