Del3689 - LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL - TÍTULO II - CAPÍTULO IX - Art. 639

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
  - TÍTULO II Dos Recursos em Geral
    - CAPÍTULO IX Da Carta Testemunhável
      - Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:
        I - da decisão que denegar o recurso;
        II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.