Del3689 - LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - Pesquisa Seeklex

Índice Texto Completo

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
  - TÍTULO II Dos Recursos em Geral
    - CAPÍTULO IV Do Protesto Por Novo Júri (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
      - Art. 607. (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
      - Art. 608. (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)