Pesquisa Avançada
CPP (Del3689)
Código de Processo Penal
LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
TÍTULO II
Dos Recursos em Geral
CAPÍTULO III
Da Apelação
Art. 599.
As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.