Pesquisa Avançada
CPP (Del3689)
Código de Processo Penal
LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
TÍTULO II
Dos Processos Especiais
CAPÍTULO VI
Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos
Art. 545.
Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, não serão novamente cobrados.