Del3689 - LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE - TÍTULO II - CAPÍTULO VI - Art. 543 - V

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
  - TÍTULO II Dos Processos Especiais
    - CAPÍTULO VI Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos
      - Art. 543. O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte:
        V - o Ministério Público e as partes poderão oferecer testemunhas e produzir documentos, para provar o teor do processo extraviado ou destruído.