Del3689 - LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE - TÍTULO II - CAPÍTULO VI - Art. 543 - I

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
  - TÍTULO II Dos Processos Especiais
    - CAPÍTULO VI Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos
      - Art. 543. O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte:
        I - caso ainda não tenha sido proferida a sentença, reinquirir-se-ão as testemunhas podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido;