Del3689 - LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE - TÍTULO II - CAPÍTULO VI - Art. 541 - § 3º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
  - TÍTULO II Dos Processos Especiais
    - CAPÍTULO VI Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos
      - Art. 541. Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados.
        § 3º Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.