Del3689 - LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE - TÍTULO II - CAPÍTULO V - Art. 540

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
  - TÍTULO II Dos Processos Especiais
    - CAPÍTULO V Do Processo Sumário
      - Art. 540. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).