Del3689 - LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE - TÍTULO II - CAPÍTULO V - Art. 533

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
  - TÍTULO II Dos Processos Especiais
    - CAPÍTULO V Do Processo Sumário
      - Art. 533. Aplica-se ao procedimento sumário o disposto nos parágrafos do art. 400 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
        § 1º (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
        § 2º (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
        § 3º (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
        § 4º (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).