Del3689 - LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - Art. 530-B

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
  - TÍTULO II Dos Processos Especiais
    - CAPÍTULO IV Do Processo e do Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
      - Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)