Del3689 - LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE - TÍTULO II - CAPÍTULO IV - Art. 526

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
  - TÍTULO II Dos Processos Especiais
    - CAPÍTULO IV Do Processo e do Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
      - Art. 526. Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido.