Pesquisa Avançada
CPP (Del3689)
Código de Processo Penal
LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
TÍTULO II
Dos Processos Especiais
CAPÍTULO I
Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência
Art. 511.
(Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)