Del3689 - LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE - TÍTULO I - CAPÍTULO II - SEÇÃO XIII - Art. 489

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
  - TÍTULO I Do Processo Comum
    - CAPÍTULO II Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
      - SEÇÃO XIII Do Questionário e Sua Votação (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
        Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)