Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XII - Art. 392 - VI

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XII Da Sentença
    - Art. 392. A intimação da sentença será feita:
      - VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.