Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XII - Art. 392 - § 2º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XII Da Sentença
    - Art. 392. A intimação da sentença será feita:
      - § 2º O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.