Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XII - Art. 392 - § 1º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XII Da Sentença
    - Art. 392. A intimação da sentença será feita:
      - § 1º O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.