Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XII - Art. 392 - IV

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XII Da Sentença
    - Art. 392. A intimação da sentença será feita:
      - IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;