Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XII - Art. 392 - II

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XII Da Sentença
    - Art. 392. A intimação da sentença será feita:
      - II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;