Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XII - Art. 388

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XII Da Sentença
    - Art. 388. A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas.